Por TCEPI | 07 de agosto de 2024
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informa às prefeituras municipais que está em andamento o prazo para a coleta de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, sistema mantido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID). O prazo para coleta de respostas dos gestores municipais referente a dados do ano de 2023 vai até 30 de agosto de 2024. Maiores instruções quanto ao preenchimento (bem como o acompanhamento das respostas) podem ser acessadas na página do SINISA no portal do Governo Federal, e o sistema pode ser acessado a partir do link:http://sinisa.cidades.gov.br/entrar .
O SINISA tem como objetivos: auxiliar o Governo Federal, estados e municípios no planejamento e na execução de políticas públicas; orientar a aplicação de recursos públicos; gerar conhecimento e proporcionar a avaliação do setor de saneamento; avaliar o desempenho dos serviços; aperfeiçoar a gestão; orientar as atividades regulatórias e de fiscalização; e possibilitar o exercício do controle social. Além destes, auxiliar os municípios e seus respectivos prestadores de serviços no planejamento e avaliação de suas atividades.
Conforme Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto n.º 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023. Além disso, no âmbito do TCE-PI, o atestado de regularidade com o SINISA (substituto do SNIS) é um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, o que reforça a necessidade de preenchimento dos questionários.
Leia mais no texto original: https://www.tcepi.tc.br/prazo-para-resposta-do-sistema-nacional-de-informacoes-em-saneamento-basico-sinisa-vai-ate-30-08/
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