Por ANA | 12 de abril de 2024
Foto: Reprodução / ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Tomada de Subsídios nº 01/2024 aberta para receber contribuições da sociedade visando ao planejamento da Norma de Referência (NR) que tratará das condições gerais para prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Para subsidiar a participação dos(as) interessados(as) em enviar sugestões para essa norma, representantes da Agência se reunirão virtualmente entre 15 e 19 de abril com os diversos atores envolvidos na pauta e com o público em geral para esclarecer dúvidas e debater o assunto. Para participar dos encontros, é preciso se inscrever por meio do link https://forms.gle/wCDHKB54c2nYn8BAA.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, a ANA deverá editar normas contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, considerando neste escopo as infraestruturas e instalações operacionais de drenagem e manejo das águas pluviais urbana. Diante da ausência regulatória relacionada às condições gerais para a prestação desses serviços, a Tomada de Subsídios nº01/2024 buscará coletar contribuições para que a Agência possa editar uma norma que seja referência em todo o território nacional e entre as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.
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